Resíduos Sólidos e Mudanças Climáticas

Integração de políticas ambientais e escolha pela constituição
de ativo ou passivo

*Por Lina Pimentel Garcia (Advogada, sócia da prática de Direito Ambiental de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados). Artigo publicado na edição 8 da ARes.

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O presente artigo tem a finalidade de pontuar as oportunidades decorrentes de uma visão sistêmica aplicada à gestão integrada de políticas ambientais. Se ainda não é para todos, em pouco tempo ficará claro que a temática de resíduos sólidos converge com outras ambientais tão relevantes à sociedade, tais como saneamento básico, educação ambiental, áreas contaminadas, mudanças climáticas, saúde pública, inclusão social. A seguir, trataremos especificamente do contexto da política de mudanças climáticas à luz do setor de resíduos sólidos.

Diferentemente do Protocolo de Quioto, no Acordo de Paris, assinado em 2015, todos os países, incluindo os emergentes, assumiram metas de redução de emissões e ações de mitigação quantificadas, observado o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e suas respectivas capacidades.

Neste sentido, 186 países submeteram suas NDCs (Nationally Determined Contribution; pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada) ao Secretariado da Convenção com a indicação de políticas, medidas e ações para implementar metas de redução de emissão.

A NDC brasileira, por sua vez, compromete-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa (“GEE”) em 37% até 2025, com base nas emissões do ano de 2005; e reduzir as emissões de GEE em 43% até 2030, utilizando o mesmo ano-base.

Apesar do Setor de Tratamento de Resíduos Sólidos apresentar pequena contribuição na geração dos GEE do Brasil, esta indústria não está isenta da adaptação de suas atividades para contribuir com a NDC brasileira.

“Exemplo de boas práticas ambientais, como a captura e queima do metano (que polui 21 vezes mais que o CO2), além de utilização de gás dos aterros sanitários para a geração de energia elétrica, representou 14,8% de atividades de projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (“MDL”) desenvolvidos no Brasil até 31 de janeiro de 2016 – e transacionados em geral com instituições financeiras, governos e empresas estrangeiras.”

Por fim, é possível conciliar oportunidades de ganho ambiental e econômico com eficiência energética e incentivos governamentais, por meio da implementação de aterros sanitários, processos de compostagem, aproveitamento de gases e até atividades de incineração, para casos específicos. Tais oportunidades ainda serão complementadas pela possibilidade de transação de créditos no mercado de carbono após a regulamentação do mecanismo previsto no artigo 6 do Acordo de Paris, que substituirá o MDL.

Importante destacar que não somente o setor especificamente ligado ao tratamento de resíduos deve se atentar à oportunidade de aderência a diretrizes de mudanças climáticas, mas a agroindústria, indústria de diferentes segmentos e infraestrutura sempre aprimorarão iniciativas com vistas a redução de emissões de GEE quando praticarem ações eficientes de gerenciamento de resíduos sólidos. O fluxo de matéria e energia nas atividades industriais, comerciais e de serviços, à luz das perspectivas atuais e futuras das mudanças climáticas e da geração de resíduos, está definitivamente sendo considerado na contabilidade das empresas por vezes como um ativo; outras, como passivo. É nesse contexto que estará a oportunidade de adaptações estratégicas e inovação em cada tipo de negócio, serviços e bens oferecidos à sociedade.