Apontamentos jurídicos sobre a remediação de áreas contaminadas por resíduos

Por *Luis Celso Cecilio (Pinheiro Neto Advogados)

A Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), completa 35 anos neste mês. Verdadeiro divisor de águas, a PNMA, dentre outras inovações, previu expressamente a responsabilidade civil objetiva do poluidor, que a mesma lei definiu como sendo a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora de degradação ambiental.

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Corolário do regime de responsabilização introduzido pela PNMA é que aqueles que promoverem a disposição inadequada de resíduos em uma determinada área podem ser responsabilizados, de forma solidária, pela reparação dos danos ambientais porventura dela decorrentes. Essa obrigação legal atinge não apenas o responsável direto pela disposição inadequada dos resíduos, como é o caso do operador do aterro no qual a disposição inadequada ocorreu, mas também eventuais responsáveis indiretos, como é o caso das empresas geradoras dos mesmos resíduos.

De lá para cá, a legislação ambiental brasileira evoluiu significativamente.

A Constituição Federal de 1988, após consolidar a ideia de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, reiterou e reforçou os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral dos danos ambientais já previstos na PNMA.

Mas em se tratando de áreas contaminadas por resíduos, a aplicação irrestrita e ilimitada dos referidos princípios não é adequada para definir que tipo de providência ou medida de remediação deve ser adotada pelo poluidor. Isso porque, na maioria das vezes, simplesmente não é viável restituir integralmente uma área contaminada pela disposição inadequada de resíduos ao seu statu quo ante. Essa inviabilidade pode ser técnica, quando inexistem tecnologias que permitam a remoção completa dos resíduos ou essas tecnologias podem gerar riscos outros inaceitáveis, e, em alguns casos, pode ser também econômica, se os custos associados à completa restituição do meio ambiente se mostrem incompatíveis com os benefícios ambientais que dela adviriam.

A legislação de outros países não ficou alheia a isso, e há bastante tempo consolidou o entendimento de que a necessidade ou não de remediação de uma área contaminada deve ser definida a partir da verificação do atendimento de determinados valores orientadores, acima dos quais a presença de substâncias químicas se torna inaceitável no meio ambiente, associada a uma análise de risco que leve em consideração o uso atual e futuro da área impactada. De acordo com esse entendimento, o gerenciamento ambiental de uma área contaminada não deve, necessariamente, objetivar a restituição ao statu quo ante, mas sim a adoção de providências que possibilitem que a utilização da área não gere riscos a receptores.

A Companhia Ambiental de São Paulo – Cetesb, órgão ambiental sempre vanguardista, adota esse entendimento no gerenciamento ambiental de áreas contaminadas há cerca de duas décadas e, na esteira da chamada Lista Holandesa e dos limites estabelecidos pela United States Environmental Protection Agency – Usepa, publicou, em 2001, uma primeira lista de valores orientadores para o solo e as águas subterrâneas.

Mais recentemente, foram editados a Lei Estadual 13.577/2009 e respectivo Decreto Estadual 59.263/2013, que, positivando as práticas que já eram adotadas pela Cetesb, previram expressamente os valores orientadores e a análise de risco como instrumentos do gerenciamento ambiental de áreas contaminadas.

É verdade que alguns respeitáveis membros do Ministério Público do Estado de São Paulo vêm questionando, inclusive em juízo, a validade da legislação paulista de gerenciamento ambiental de áreas contaminadas, sob a alegação de que violaria o Princípio da Reparação Integral, previsto na Constituição Federal.

Mas, recentemente, a Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao confirmar a improcedência de ação civil pública ajuizada pelo Parquet, decidiu que as referidas normas estaduais, assim como a Resolução Conama 42/2009, são perfeitamente compatíveis com a Constituição Federal (apelação 1032789-75.2013.8.26.0100).

Entendemos que, ainda que alguns de seus dispositivos sejam passíveis de críticas ou questionamentos, a Lei Estadual 13.577/2009 e o Decreto Estadual 59.263/2013 são perfeitamente compatíveis com a Constituição Federal e representaram um avanço significativo na legislação que trata do gerenciamento de áreas contaminadas.

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*Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro é sócio de Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo, em que opera desde 1997. Atua nas áreas ambiental, consultiva e contenciosa, e contencioso imobiliário e cível em geral. É formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP, 1999). Especialista em direito ambiental pelas Faculdades de Direito e de Saúde Pública da USP (2004). Mestre em direitos difusos e coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2009). Eleito pela revista Análise Advocacia como uns dos mais admirados advogados na área do direito ambiental nos últimos cinco anos consecutivos e citado como leading individual na mesma área pelo Chambers Latin America desde 2010.

[Artigo originalmente publicado na edição 7 da Revista ARes Ambiente&Resíduos / Imagem de destaque: Daily Overview]